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Blog - Direito das Coisas

Ainda sobre o art. 1.240-A, na busca de uma interpretação mais adequada: usucapião familiar?

24/06/2011

Após minhas primeiras impressões sobre o art. 1.240-A e de algumas conversas com colegas professores, veio do amigo Lucas Abreu Barroso a mais lúcida ponderação sobre uma interpretação mais adequada para o novel instituto.

Para evitar parte das dificuldades apontadas no post anterior, a solução poderia ser a seguinte:

O art. 1.240-A apenas poderia ser utilizado entre cônjuges ou companheiros por ocasião do fim do relacionamento, não sendo possível sua utilização ante terceiros.

Dentro desse raciocínio, o cônjuge ou companheiro que for abandonado irá usucapir a parte do abandonante na propriedade que têm em comum, servindo o dispositivo para acabar com o condomínio entre os membros da entidade familiar. Tradicionalmente, em situações como essa se costuma vender o bem e o resultado financeiro nem sempre é suficiente para a aquisição de outro imóvel, o que justificaria a opção do legislador.

Esse raciocínio resolveria os problemas de quebra da isonomia entre solteiros, casados e companheiros e evitaria as possibilidades de fraude comentadas na postagem anterior, pois a aquisição da propriedade pela usucapião para aqueles que não estão submetidos às regras do direito de família ficaria inalterada.

Entretanto, surgem novas questões para serem enfrentadas:

A usucapião disciplina no art. 1.240-A seria uma espécie de “usucapião depois da usucapião”. Explique-se: o casal adquiriria a propriedade contra os interesses daquele que constava no registro como proprietário. Caso após tal fato, um deles abandonasse o lar, seria possível utilizar o disposto no art. 1.240-A, de aplicação limitada ao ex-cônjuge ou companheiro.

Dito de outro modo: considerando que não corre a prescrição na constância da sociedade conjugal (art. 197, inciso I), com a separação de fato (=abandono) iniciaria o prazo bienal para aquisição da propriedade pelo cônjuge que permanecesse no imóvel, afastando as regras da partilha de bens previstas no direito das famílias se os demais requisitos do dispositivo se configurassem.

 


Mas seria possível ao mesmo tempo reconhecer a ocorrência da usucapião contra o terceiro que conste no registro e contra o cônjuge que abandonou?

Processualmente falando, seria possível o litisconsórcio? Assim se demandaria o proprietário que constasse do registro e na mesma ação se informaria o abandono, ou melhor, a separação de fato do casal, e a partir daí, teria o autor da demanda o direito a usucapir sozinho?

Tratar-se-ia no juízo comum (por conta da usucapião deduzida contra o proprietário que consta do registro) questões relativas ao casamento e/ou à união estável? Suspender-se-ia a ação de usucapião e mandaria o casal para a vara de família?

O novo prazo funcionaria como o prazo para afastar o suicídio premeditado? Explico: se quero usucapir e exercia a "posse em condomínio" com minha companheira, devo demandar o proprietário observando o art. 1.240 (leia-se aguardarei 5 anos) e terei direito a ser declarado proprietário de tudo desde que esteja há dois anos separado de fato, tudo na mesma ação?

Ainda teremos o velho problema da culpa: alguém alegando que saiu de casa por culpa do outro e que, portanto, não pode ser penalizado com a perda da propriedade... Isso seria tratado pelo juiz da usucapião?

Além disso, se limitarmos a utilização do instituto entre cônjuges, estamos pressupondo que eles já seriam proprietários de um bem. Neste caso, ainda se justificaria um lapso temporal tão exíguo para ocorrência de usucapião?

Sob a intenção de garantir a moradia de quem ficou no imóvel puniremos o que “abandonou” o lar, que igualmente é detentor do mesmo direito fundamental à moradia?

Anoto que o objetivo desse texto e do anterior é apenas fomentar a discussão em torno do assunto, uma vez que ainda não tenho opinião formada sobre o assunto. O momento é de compartilhar ideias e impressões para juntos construirmos um sentido útil para o dispositivo.
 

Autor: Marcos Ehrhardt Jr.

Comentários


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  • Wellington Amorim, em 12/08/2011 16:17:

    Boa tarde Professor, confesso que a leitura que fiz sobre a lei, interpretei que essa usucapião entre ex-cônjuges só será possível em caso de abandono, como violação de um dos deveres dos cônjuges (de convivência no lar conjugal), muito embora o direito de família se esteja orientado atualmente pela culpa. Assim, creio que em casos de divórcio e separação não há configuração de abandono do lar. Tenho um caso em que foi feita a partilha e a posse acabou sendo exercida por apenas um dos cônjuges. Posteriormentem fui contratado para ajuizar ação de extinção de condomínio para alienação judicial, pois a outra parte que está na posse do imóvel inviabiliza a sua alienação. Tivemos diversas praças, contudo, todas negativas. Neste caso não há abandono, tudo bem, existe oposição. Será que este é um caminho para os cônjuges após a partilha: A extinção de condomínio? (apenas para aumentar as suas indagações. Um abraço.

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