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Segunda, 14 de maio de 2012

• • Conselho Federal de Medicina define critérios de diagnóstico de anencefalia

Segunda, 30 de abril de 2012

• • Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual

Domingo, 15 de abril de 2012

• • Livro que afirma que Lampião era gay é proibido

Sexta, 09 de março de 2012

• • Segunda Turma proíbe queima de palha da cana em município do interior paulista

Quinta, 08 de março de 2012

• • Valores em conflito: Justiça gaúcha vai retirar crucifixos de seus prédios

Domingo, 19 de fevereiro de 2012

• • Nome incomum não justifica alteração de registro

Quarta, 15 de fevereiro de 2012

• • Transexual consegue mudar o nome, mas não o sexo

Domingo, 12 de fevereiro de 2012

• • Viúvo, pai de recém-nascido, obtém licença maternidade
• • Decisão de assembleia geral sobre remuneração de administradores não configura fraude à execução

Sexta, 11 de novembro de 2011

• • Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima

Quarta, 02 de novembro de 2011

• • Liberdade de imprensa:Ato público não precisa de autorização para ser noticiado

Terça, 01 de novembro de 2011

• • Preservação do negócio: TJ gaúcho derruba penhora de bens de microempresa
• • Julgamento da notícia: "O sensacionalismo é inerente aos grandes escândalos"

Quinta, 27 de outubro de 2011

• • Quarta Turma rejeita penhora de 30% sobre salário

Quarta, 26 de outubro de 2011

• • Limites da liberdade: "Fofoca e entretenimento também são informação"

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